Termos e condições

 

 Todas e quaisquer bebidas alcoólicas disponíveis para venda no Wivini só podem ser adquiridas e/ou vendidas a pessoas que tenham a idade legal para tal, no seu país de residência.

 

Informação Legal;

A partir de 1 de Janeiro de 2013 entram em vigor as alterações no Código do IVA introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de Agosto 2012:

 

A emissão de factura é obrigatória para todas as transmissões de bens e prestações de serviços, independentemente da qualidade do adquirente dos bens ou destinatário dos serviços e ainda que estes não a solicitem, qualquer que seja o sector de actividade em causa;

Nas facturas processadas através de sistemas informáticos, todas as menções obrigatórias, incluindo o nome, a firma ou a denominação social e o número de identificação fiscal do sujeito passivo adquirente, devem ser inseridas pelo respectivo programa ou equipamento informático de facturação;

A indicação na factura da identificação e do domicílio do adquirente ou destinatário que não seja sujeito passivo não é obrigatória nas facturas de valor inferior a (euro) 1000, salvo quando o adquirente ou destinatário solicite que a factura contenha esses elementos;

A indicação na factura do número de identificação fiscal do adquirente ou destinatário não sujeito passivo é sempre obrigatória quando este o solicite (alínea b) do n.º 1 do Artigo 29º e n.º 14, n.º 15 e n.º 16 do Artigo 36º (todos do CIVA);

Com a entrada em vigor destas alterações legislativas caso o utilizador deseje que na factura constem os seus dados fiscais os mesmos devem ser introduzidos no seu registo, não será possível efectuar alterações posteriores à aquisição do serviço e respectiva emissão da factura.

 

Regras;

Os Termos e Condições estipulam os termos em que é prestado o serviço do Wivini e definem as regras de participação dos indivíduos ou entidades inscritos no referido serviço.

A prestação do serviço Wivini está dependente da total aceitação destas condições, pelo que qualquer utilizador que não esteja de acordo ou não se comprometa a comportar-se de acordo com estas não poderá utilizar o referido serviço.

A interpretação destes Termos e Condições é exclusiva do Wivini, que se reserva ao direito de os modificar em qualquer momento.

 

O Serviço Wivini;

O Wivini é um serviço online que proporciona aos utilizadores um site na internet com o objectivo de facilitar a divulgação de intenções de venda ou contratação de produtos ou serviços relacionados com vinhos através de um sistema de classificados.

O registo no Wivini e a colocação de anúncios de classificados são gratuitos.*

O Wivini não tem acesso ou controlo sobre os produtos ou condições de serviços comunicados nos anúncios nem se envolve ou participa na transacção efectiva entre comprador / contratante e vendedor / prestador. Por isso, o Wivini não garante a qualidade, segurança ou legalidade dos produtos ou serviços anunciados, a veracidade ou exactidão destes, a capacidade dos vendedores e prestadores para vender produtos ou prestar serviços, a capacidade dos compradores de adquirir produtos ou contratantes contratar serviços, nem pode garantir que ambas as partes completem a transacção.

*Consulte os nossos termos de utilização responsável

 

Acesso ao serviço;

Não tendo a Wivini um conteúdo uniforme, não é possível restringir o acesso ao serviço somente de acordo com um critério de maioridade.A legalidade do acesso ao serviço está dependente do facto de não serem celebrados qualquer tipo de contratos, onerosos ou não, sob a alçada da Wivini, pelo que o acesso ao serviço é permitido aos utilizadores, independentemente da posse de total capacidade jurídica, por parte destes. Não detendo um carácter mediador de transacções, o Wivini não se responsabiliza por qualquer eventualidade resultante da falta de capacidade jurídica dos utilizadores. A qualquer interessado pode corresponder apenas um registo, podendo o Wivini cancelar qualquer registo subsequente efectuado pelo mesmo indivíduo.Os registos no Wivini são pessoais e intransmissíveis, sendo o titular do mesmo o único responsável pelas acções efectuadas com o seu registo.

 

Termos Gerais de utilização;


É permitido colocar um anúncio relacionado com um produto ou serviço. Um mesmo anúncio não pode ser objecto de mais do que um assunto a ser anunciado;

Anúncios que contenham manipulação de palavras ou que sejam atribuídos a categorias inapropriadas, podem segundo estes termos de condições ser alvos de medidas que incluam a sua remoção definitiva;

O Wivini não se responsabiliza pelo conteúdo dos anúncios, hiperlinks ou fontes mencionadas na descrição de um anúncio, estando os parâmetros de responsabilidade por conteúdo e links descritos mais em baixo neste documento;

O Wivini pode remover ou editar as descrições colocadas num anúncio pelos utilizadores, sem ter de referir a causa do mesmo;

O Wivini pode excluir o utilizador de usar o serviço (ex.: impedi-lo de fazer log in, de colocar ou responder a anúncios), quando o utilizador tiver violado alguma das condições deste termo de uso, presentes neste documento;

O Wivini esforça-se por operar correctamente sem falhar, mas no entanto, reserva o direito para suspender temporariamente as suas operações por razões técnicas, ou causas para além do controlo do Wivini;

O Wivini não se responsabiliza pelo comportamento dos anunciantes, ou itens e serviços anunciados por eles para venda como descrito nos seus anúncios. Ao infringir num determinado anúncio as regras vigentes no Wivini, o utilizador assumirá toda e qualquer responsabilidade resultando em danos ou prejuízos perante qualquer entidade, pessoa singular ou colectiva, estando o Wivini isento de qualquer tipo de responsabilidade resultante;

O Wivini não se responsabiliza por qualquer dano que ocorra na sequência de uma transacção, ou comportamento inadequado de uma das partes da transacção;

 

Termo de Utilização responsável;

De forma a garantir uma elevada qualidade de serviço a todos os utilizadores, prevenindo situações abusivas ou que coloquem em causa a performance do serviço prestado, o Wivini poderá aplicar uma política de utilização responsável, limitando a colocação gratuita de anúncios em determinadas categorias.

Nos casos em que esta política seja aplicada será emitido um aviso na colocação do anúncio e terá que optar por uma modalidade de compra para anúncios adicionais. Alternativamente poderá ser recomendado um serviço mais adequado a uma utilização profissional.

Cada utilizador pode colocar 200 anúncios em cada categoria gratuitamente.

 

 

 

Responsabilidade do utilizador;

Ao aceitar as presentes Condições de Serviço, o utilizador obriga-se a:

Fornecer e manter dados pessoais verídicos, completos e actualizados;

Manter confidenciais os dados de acesso ao seu registo no Wivini e usar unicamente o registo de que for titular, assumindo a plena responsabilidade pelas acções efectuadas com esse mesmo registo, ainda que por terceiros, com ou sem a sua autorização;

Adoptar unicamente comportamentos que não infrinjam a ordem jurídica vigente ou que lesem, de alguma forma, posições juridicamente protegidas;

Não apresentar ofertas de compra ou venda de produtos, ou de serviços, ou comunicação de produtos e serviços ilícitos ou de carácter violento, provocativo, ofensivo, racista ou susceptível de violar a privacidade ou direitos de terceiros;

Cumprir todas as obrigações decorrentes das compras e vendas de artigos e prestação e contratação de serviços comunicadas através dos seus anúncios no Wivini;

Enquanto anunciante, assumir a total e exclusiva responsabilidade pela veracidade dos dados do anúncio e a sua adequação ao conteúdo do anúncio, bem como a responsabilidade pela legalidade do artigo ou serviço anunciado.

 

 

Conteúdo e Anúncios;

O Wivini não se compromete a verificar ou aprovar, de forma vinculativa ou sistemática, os anúncios colocados no site pelos utilizadores: estes são colocados online de forma automática e sem qualquer interferência ou controlo da parte do Wivini.

Os anúncios integrados no sistema Wivini, contudo, devem cumprir os seguintes requisitos básicos, à responsabilidade do anunciante: Estar colocados na categoria mais indicada ao produto;

Os anúncios colocados no Wivini, devem ser apenas referentes a Venda e/ou Troca;

Os artigos e serviços anunciados não se podem encontrar onerados por direitos de terceiros; têm de ter disponibilidade imediata (assim, não é permitido vender e/ou trocar produtos ou serviços que não estejam na posse directa do anunciante;

 

Notificações;

Os utilizadores concordam em receber newsletters do Wivini bem como notificações relacionadas com o Wivini, incluindo eventuais alterações às presentes Condições de Serviço, para a caixa de correio electrónico associado ao seu registo.

 

Política de Privacidade;

A empresa Wivini lda., entidade responsável pelo Wivini, valoriza a privacidade dos seus membros e neste sentido compromete-se a respeitá-la, garantindo o sigilo e protecção dos dados registados pelos utilizadores.

A presente Declaração de Privacidade, tem como intuito assegurar aos utilizadores condições de Segurança e de Privacidade, sendo apenas solicitados e recolhidos os dados necessários à prestação do serviço, de acordo com as indicações explícitas no site.

O utilizador tem plena liberdade para aceder aos seus dados, rectificá-los ou eliminá-los.

Assumimos com os utilizadores os seguintes compromissos:

Proceder ao tratamento de dados de forma lícita e leal, recolhendo apenas a informação necessária;

Permitir ao titular dos dados o acesso e correcção das informações sobre si registadas;

Manter os dados exactos e, se necessário, actuais;

Garantir gratuitamente o direito de eliminação dos dados utilizados quando requerida pelo titular;

Possuir mecanismos de segurança que impeçam a consulta, modificação, destruição ou adição dos dados por pessoa não autorizada a fazê-lo.

 

 

Política de Privacidade - Recolha de dados pessoais;

O Wivini pode ser visualizado, sem que seja necessário disponibilizar qualquer informação pessoal. Todavia, existem àreas – como a colocação de anúncios - que exigem a cedência de informação, sendo necessário que os utilizadores forneçam os seus dados pessoais, para que possam usufruir dos serviços disponibilizados.

A recolha de dados de identificação do utilizador será efectuada através do preenchimento de um formulário de registo online e ocorrerá de acordo com as mais estritas regras de segurança.

O utilizador ao registar-se no Wivini fornece dados pessoais, tais como o nome, endereço electrónico, telefone, e-mail, etc., necessários para subscrever os serviços e newsletters do site.

Os dados recolhidos são introduzidos no sistema informático, onde são tratados e processados automaticamente nos termos aprovados pela Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), destinando-se os dados à gestão de serviços do olx.

A Wivini Lda. garante ao utilizador registado a possibilidade de, nos termos da Lei nº 67/98, de 26 de Outubro, aceder aos seus dados pessoais através da sua página pessoal e proceder à sua actualização e correcção.

O Wivini pode obter e guardar informações específicas do dispositivo (como o modelo do hardware, versão do sistema operacional, identificadores exclusivos de produtos e informações de rede móvel, inclusive número de telefone). O Wivini pode associar seus identificadores de dispositivo ou número de telefone com sua Conta MyWivini.

Quando utiliza um serviço do Wivini capaz de identificar a sua localização, podemos obter, armazenar e processar informações sobre sua localização em tempo real, como sinais de GPS enviados por um dispositivo móvel. Além disso, podemos usar várias tecnologias para determinar o local onde se encontra, como dados do sensor do seu dispositivo móvel que podem, por exemplo, fornecer informações sobre pontos próximos de acesso Wi-Fi ou de rede móvel.

A sua sessão no Wivini, poderá ser gravada de modo a ser analisada de forma agregada e anónima para interpretar os padrões de utilização do site e melhorar, de forma contínua, os níveis de serviço e a satisfação do utilizador.

O Wivini pode recorrer a entidades terceiras para levar a cabo actividades de publicidade e monitorizar comunicações de marketing.

O Wivini utiliza os serviços do Google Analytics for Display, nomeadamente a função de remarketing. Esta consiste em exibir anúncios a utilizadores que já visitaram o site Wivini.com.

Os utilizadores podem optar por não fazer parte do Google Analytics for Display Advertisers e de serem expostos a anúncios da Google Display Network ao visitar o Ads Preferences Manager e o Analytics Opt-out Browser Add-on.

O Wivini utiliza remarketing para anunciar online, o que significa que os utilizadores que não fizerem "opt-out" da Google Display Network através dos métodos acima mencionados, poderão ser expostos a anúncios Wivini na rede de conteúdo da Google.

Entidades terceiras como a Google, podem exibir anúncios do Wivini em sites das suas rede de conteúdo.

Entidades terceiras como a Google, podem utilizar Cookies (como os cookies do Google Analytics e da DoubleClick) que servem para optimizar anúncios com base em informações de visitas passadas dos utilizadores no site do Wivini.

 

 

Outros serviços;

Outros serviços que possam surgir posteriormente e que requeiram a introdução de dados pessoais e/ou das respectivas entidades estão abrangidos pela politica de privacidade e segurança da Wivini, referida neste documento.

 

 

Segurança e qualidade da informação;

É nosso objectivo garantir a qualidade e integridade da informação fornecida pelos utilizadores do Wivini, tendo, neste sentido, sido implementadas as medidas necessárias, tanto ao nível tecnológico como organizacional, de forma a mantermos a informação segura, precisa, actualizada e completa.

Para garantir a máxima segurança, nas áreas do Wivini onde são recolhidos os dados pessoais dos utilizadores, a sua transmissão é encriptada.

O Wivini não se responsabiliza por quaisquer danos informáticos causados a utilizadores por transmissão de ficheiros oriundos de terceiros, [nomeadamente através do envio de anexos às respostas aos anunciantes].

 

 

Partilha de informação pessoal;

O Wivini poderá fornecer os dados pessoais às entidades legais competentes nos casos em que tais dados forem solicitados por essas entidades na sequência de investigações sobre actividades ilícitas, fraudulentas, de infracção aos direitos de propriedade industrial ou intelectual. O Wivini poderá igualmente autorizar a utilização destes dados por outras empresas e entidades para campanhas de marketing e telemarketing.

 

 

Links;

O Wivini contém links para outros sites, não se responsabilizando o Wivini pelas políticas de privacidade ou conteúdo desses sites.

 

Condições de colocação de destaques pagos e créditos;

A colocação de anúncios com destaques pagos está dependente de pré-pagamento, nos termos definidos no nosso Tarifário, que constitui parte integrante das presentes Condições Gerais de Utilização. Associar destaques individuais não altera a duração normal dos anúncios. A duração dos destaques pagos é de 15 dias;

Findo o período referido no Ponto 1, o Utilizador pode renovar o anúncio, por igual período, efectuando o pré-pagamento nos termos definidos;

A conclusão do negócio antes de decorrido o período de colocação do anúncio definido no Ponto 1, não confere ao Utilizador o reembolso de qualquer quantia, pela não utilização do anúncio até ao limite máximo da sua duração;

Os créditos oferecidos a cada utilizador/conta não são reembolsáveis bem como os créditos comprados em pré-pagamento à Wivini.

Os anúncios devem respeitar, obrigatoriamente, as condições indicadas na secção "Conteúdo e Anúncios" dos Termos e Condições de Serviço;

Qualquer anúncio que não observe as condições exigidas ou por qualquer forma prejudique o funcionamento normal do site do Prestador do Serviço, poderá ser retirado, anulado ou apagado;

O Utilizador pode, a qualquer momento, apagar anúncios activos, sem qualquer direito ao reembolso da quantia paga para a colocação do anúncio no site do Prestador do Serviço;

Por motivos de segurança, o Prestador do Serviço pode adiar a listagem de anúncios (novos ou depois de editados pelo Utilizador), de contactos de Utilizadores e das anotações ou imagens dos anúncios e, caso os mesmos não preencham em condições exigidas, os anúncios podem ser desactivados ou eliminados sem aviso prévio;

Valores pagos por créditos e Pacotes não são devolvidos ou reembolsados em caso algum, incluindo em caso de cessação de utilização do serviço Wivini;

Créditos oferecidos não são devolvidos ou reembolsados em caso algum, incluindo em caso de cessação de utilização do serviço Wivini;

Ao colocar o anúncio no site do Prestador do Serviço, o Utilizador cede ao primeiro todos os direitos sobre textos e imagens utilizados no anúncio e autoriza que aquele utilize os textos e imagens dos anúncios para fins promocionais ou publicitários;

O Wivini reserva-se no direito de remover imagens, usadas em anúncios com Destaque na Primeira Página;

O destaque de Primeira Página, garante a exposição em rotação na página inicial do Wivini (desde que possua uma imagem relativa ao anúncio);

 

 

 

Ficheiros de registo estatístico;

 

São registados os endereços IP de todas as ligações efectuadas ao Wivini. Esta informação será utilizada para efectuar análises estatísticas agregadas.

A informação será analisada de forma agregada e anónima. Os dados utilizados para este fim não contêm dados de identificação pessoal ou informação privada.

As análises efectuadas a partir da informação estatística agregada serão efectuadas para interpretar os padrões de utilização do site e melhorar, de forma contínua, os níveis de serviço e a satisfação do utilizador. A informação estatística agregada resultante das análises efectuadas poderá ser revelada a terceiros ou publicamente.

 

Alteração das práticas de privacidade;

 

Caso o Wivini altere as suas práticas de privacidade, estas estarão sempre disponíveis neste local.

Para esclarecimentos adicionais sobre a política de privacidade, por favor contacte o Wivini através do formulário de contacto.

 

 

Sobre Cookies;

 

O que são cookies?

 

Os cookies são ficheiros que têm pequenos fragmentos de informação que é descarregada do seu dispositivo quando visita um website.

Para que servem os cookies?

 

Ajudam o Website a memorizar informações sobre a sua visita, como o seu idioma preferido e outras definições. Isto pode facilitar a sua próxima visita e tornar o Website mais útil para si. Os cookies desempenham um papel importante. Sem eles, utilizar a Web seria uma experiência muito mais frustrante. Os cookies aumentam a eficiência da navegação nos websites. Com certeza já adicionou um anúncio como favorito no Wivini e, passados alguns dias, ao voltar ao Wivini, verificou que o seu anúncio ainda se encontrava nos favoritos? Este é um dos exemplos de utilização de cookies.

Porque utilizamos os cookies?

 

A utilização de Cookies na internet é usual e não prejudica os computadores dos utilizadores. Os Cookies executam diversas funções, nomeadamente auxiliar os responsáveis do website a perceber o modo como este é utilizado, facilitando a respectiva navegação, guardando as suas preferências e, de modo geral, melhorando a sua experiência de utilização, servindo ainda para garantir que o website lhe mostra conteúdo relevante.

 

 

Que tipo de cookies utilizamos?

O Wivini utiliza os seguintes tipos de cookies: Cookies permanentes - são cookies que ficam armazenados ao nível do browser nos seus equipamentos de acesso (PC, mobile e tablet) e que são utilizados sempre que faz uma nova visita a um dos nossos websites. Cookies de sessão - são cookies temporários que permanecem no arquivo de cookies do seu browser até sair do website. A informação obtida por estes cookies serve para analisar padrões de tráfego na web, permitindo-nos identificar problemas e fornecer uma melhor experiência de navegação.

 

 

 

Informação ao Consumidor

 

O que é a resolução alternativa de litígios?

A resolução alternativa de litigioso é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigioso nos Tribunais.

 

 

Regra geral, o procedimento é o seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante que é o alvo da sua reclamação. O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.

 

Assim, se ficou insatisfeito com a aquisição de um serviço no nosso site, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode contactar uma das entidades autorizadas a efectuar a mediação e expor a sua contestação.

 

 

 

Entidades autorizadas a efectuar a mediação, conciliação e arbitragem de litígios ao consumo em Portugal

Nos termos e para os efeitos do art. 18º da Lei 144/2015 de 08/09, informa-se todos os utilizadores/consumidores que:

 

"Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, nomeadamente:

 

 

 Centro de Informação de Consumo e Arbitragem Porto - CICAP

 

Morada: Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, Porto

 

Telef.:+351 22 550 83 49 / +351 22 502 97 91

 

Fax:+351 22 502 61 09

 

E-mail: cicap@cicap.pt

 

Sítio electrónico: http://www.cicap.pt/

 

 Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral – CACCVA

 

Morada: Rua Capitão Alfredo Guimarães, 1, 4800-019 Guimarães

 

Telef.:+351 253 422 410

 

Fax:+351 253 422 411

 

E-mail: triave@gmail.com

 

Sítio electrónico: http://www.triave.pt/

 

 

 Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo - CNIACC

 

Correio: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide,

 

1099-032 Lisboa

 

Telef.: 21 384 74 84

 

E-mail: cniacc@fd.unl.pt

 

Sítio electrónico: http://www.arbitragemdeconsumo.org/index.php

 

Para mais informações devem consultar o Portal do Consumidor - www.consumidor.pt - ou ainda aceder à plataforma de resolução de litígios em linha - https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage.

Se é um consumidor residente noutro Estado-Membro, pode ainda efectuar a sua reclamação através do Centro Europeu do Consumidor, acedendo ao sítio eletrónico - http://cec.consumidor.pt/ "